Emenda Constitucional 132/2023
A estrutura constitucional da reforma, a tributação no destino e as regras de transição.
Norma • promulgada em 20/12/2023Abrir no órgãoEspecial Today Brazil
Reforma tributária, sem perder o fio.
O que muda no consumo, quando entra em vigor e como o split payment altera o recebimento. Um guia visual com a fonte oficial ao lado de cada explicação.
Revisão editorial:
01CBS
Na esfera federal
Substitui PIS/Cofins a partir de 2027.
02IBS
Estados e municípios
Substitui ICMS/ISS gradualmente, de 2029 a 2033.
03Split
Na liquidação do pagamento
Separa o valor do tributo e o da empresa no fluxo financeiro.
Antes e depois
O que muda, lado a lado.
A transição é gradual. Este quadro compara a estrutura anterior com o desenho da reforma, e não afirma que todas as regras já estão operando.
Na práticaEstrutura anteriorDesenho da reforma
Tributos sobre consumo
Estrutura anterior
PIS/Cofins federais, ICMS estadual e ISS municipal, com regras distintas.
Desenho da reforma
CBS federal e IBS compartilhado entre estados e municípios. A substituição segue o calendário de transição.
Fonte oficial: Presidência da RepúblicaDestino da arrecadação
Estrutura anterior
A combinação de regras de origem e destino varia entre tributos e operações.
Desenho da reforma
IBS orientado ao destino do consumo, com transição própria para a distribuição da receita entre entes.
Fonte oficial: Presidência da RepúblicaCréditos
Estrutura anterior
Hipóteses e limitações dependem de cada tributo e regime.
Desenho da reforma
No regime regular, regras de crédito de IBS/CBS ligadas ao documento fiscal e à extinção do débito, com exceções legais.
Fonte oficial: Câmara dos DeputadosRecebimento e caixa
Estrutura anterior
Em um fluxo sem retenções, a empresa recebe e recolhe o tributo posteriormente.
Desenho da reforma
No split, há segregação na liquidação. O efeito no caixa depende dos créditos, do regime e da operação.
Fonte oficial: Presidência da RepúblicaSimples Nacional
Estrutura anterior
Regime próprio para pequenos negócios.
Desenho da reforma
Permanece. A lei permite optar pelo regime regular de IBS/CBS, com regras próprias de crédito e opção.
Fonte oficial: Câmara dos DeputadosImposto Seletivo e IPI
Estrutura anterior
IPI integra a tributação federal sobre produtos industrializados.
Desenho da reforma
IS previsto para 2027. IPI reduzido a zero, preservadas as exceções relacionadas à Zona Franca de Manaus.
Fonte oficial: Receita FederalSplit payment
Veja o caminho do dinheiro.
Split payment é uma forma de recolhimento de IBS/CBS na liquidação financeira. Altere os valores e compare o momento em que a parcela do tributo sai do caixa.
Exemplo de fluxo • valores hipotéticos
Ilustração, não cálculo de imposto ou de economia. Os valores são escolhidos por você e não representam alíquota legal. Exemplo sem créditos, retenções, parcelamento, devoluções ou regimes especiais; considera a separação integral da parcela informada.
Na liquidação financeira
Cliente pagaR$ 1.000,00
Empresa recebeR$ 800,00
Fisco recebeR$ 200,00
Tributo separado na liquidaçãoR$ 200,00
Após recolher o mesmo tributoR$ 800,00
Parcela que deixa de transitar pela empresaR$ 200,00
O valor líquido final é igual nos dois cenários deste exemplo. A diferença é o momento e o caminho do recolhimento; isso pode exigir rever o capital de giro.
Como a lei trata o split: LC 214, arts. 31–35; regulamento da CBS, arts. 28–33. Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Fonte oficial: Presidência da República
Cronograma
Uma mudança em etapas.
Selecione um marco para entender o que está previsto. O calendário dos tributos não equivale ao calendário de ativação do split payment.
2026
Regulamentação e adaptação
LC 227 e regulamento da CBS detalham a execução. No ano de teste, as alíquotas nominais são CBS 0,9% e IBS 0,1%, com dispensa de recolhimento para quem cumprir as obrigações acessórias nos termos legais. Os testes do split têm calendário próprio.
Fonte oficial: Receita FederalO que merece atenção no seu caso?
Pontos de planejamento selecionados pela Today Brazil a partir das normas. A carga efetiva depende da operação e do enquadramento.
Nota, recebimento e crédito precisam conversar.
O vínculo entre documento fiscal e pagamento passa a ser central para o fluxo do split.
Fonte oficial: Presidência da República- Revisar a integração entre ERP e meios de pagamento.
- Conciliar os valores segregados e o saldo a recolher.
- Projetar o caixa sem tratar a parcela do tributo como recurso livre.
Textos oficiais
Vá à nascente da informação.
Leis, orientações e documentação técnica selecionadas. Os links abrem o texto integral no órgão responsável; os resumos abaixo são da Today Brazil. A seleção não pretende esgotar todos os atos da reforma.
11 referências
Lei Complementar 214/2025 — atualizada
IBS, CBS e IS. Split nos arts. 31–35; regime do Simples no art. 41; créditos nos arts. 47–48. PDF consolidado pela Câmara.
Norma • texto com alterações posterioresAbrir no órgãoLei Complementar 227/2026
Institui o CGIBS e altera a LC 214. Relevante para governança, procedimentos e ajustes ao split payment.
Norma • sancionada em 13/01/2026Abrir no órgãoDecreto 12.955/2026 — regulamento da CBS
Detalha a execução da CBS. O art. 33 prevê implantação gradual do split, por atos conjuntos da Receita e do CGIBS.
Regulamento • texto consolidadoAbrir no órgãoRegulamento do IBS e resoluções do CGIBS
Repositório oficial com a Resolução 6/2026, que regulamenta o IBS, e atos posteriores. Consulte as alterações junto com o regulamento original.
Normas • versões e alterações no órgãoAbrir no órgãoEntenda a Reforma Tributária do Consumo
Visão geral da Receita sobre os tributos, o ano de teste e o cronograma de transição.
Orientação • página revisada em 16/10/2026Abrir no órgãoDocumentos fiscais: orientações e cronogramas
Consulte o calendário por documento. Publicação de leiaute e início de obrigatoriedade são marcos diferentes.
Orientação • calendário por documentoAbrir no órgãoSplit payment: comunicado dos testes
Anúncio de 30/09 sobre a etapa prevista para 15/10/2026: integração em ambiente controlado, sem transações reais.
Comunicado • 30/09/2026Abrir no órgãoSimples Nacional: adequação à reforma
Atualização do CGSN e orientações sobre as opções de apuração de IBS e CBS.
Orientação • agosto de 2026Abrir no órgãoSplit payment: biblioteca técnica do CGIBS
Integração, operações, tempos, segurança, redes, habilitação e OpenAPI. A página distingue versões atuais e anteriores.
Documentação técnica • versões no órgãoAbrir no órgãoCalculadora oficial: FAQ do piloto
Perguntas e respostas da fase piloto da calculadora da Receita. Referência técnica sobre seu funcionamento, não um anúncio de disponibilidade atual.
Manual do piloto • FAQ versão 1.4 (PDF)Abrir no órgãoTrês dúvidas que mudam a leitura.
Split payment é um novo imposto sobre o Pix?
Não. É um mecanismo de recolhimento de IBS/CBS vinculado a operações tributadas e aos arranjos abrangidos. Usar Pix, por si só, não transforma toda transferência em fato gerador.
Fonte oficial: Presidência da RepúblicaJá existe uma alíquota única para todo mundo?
Não há um percentual que descreva a carga de qualquer negócio. A lei prevê reduções, regimes e créditos. Os valores do gráfico são apenas um exemplo de liquidação.
Fonte oficial: Câmara dos DeputadosTodo split começa obrigatoriamente em janeiro de 2027?
O regulamento prevê etapas definidas por atos conjuntos. O início da CBS não comprova ativação universal do split; acompanhe os atos e o calendário técnico dos órgãos.
Fonte oficial: Presidência da RepúblicaA reforma no acervo recente.
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O próximo passo começa na fonte.
Curadoria e explicação: Today Brazil. Referências verificadas nesta data; novas regras podem alterar o cronograma.